Segue matéria do climatologista Carlos Nobre sobre o PL 2159/21. Ele esteve em Blumenau no dia 27 de agosto de 2024, onde ministrou a palestra ‘Extremos Climáticos’, evento patrocinado pelo Sindilojas Blumenau que contou com o apoio da NSC.
Congresso desmonta controle ambiental do Brasil
Estamos há poucos meses da COP30 e o Congresso Nacional desmontou o controle ambiental do país na madrugada do dia 17 de julho através da aprovação do Projeto de Lei 2159/2021. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre e o presidente da Câmara, Hugo Motta, ignoraram todos os alertas da sociedade e da ciência, colocando em votação um Projeto de Lei (PL) que estimula o desmatamento e agrava as mudanças climáticas.
Esse PL que destrói as regras do licenciamento ambiental já havia sido aprovado no Senado em maio. Se trata de um enorme retrocesso ambiental que dispensa o licenciamento para atividades agropecuárias, de mineração e de infraestruturas, abrindo espaço para o desmatamento com graves ameaças à segurança hídrica, essencial à produção agrícola nacional, e isso é muito contraditório.
No texto do PL, emendas consideradas retrocessos com critérios vagos e subjetivos, utilizando-se de brechas incluem:
A Emenda nº 1 – Inclusão da mineração;
Emenda nº 3 – Criação da Licença Ambiental Especial (LAE);
Emenda nº 9 – Obras viárias em áreas sensíveis;
Emenda nº 11 – Projetos de “segurança energética”;
Emenda nº 28 – Revogação da Lei da Mata Atlântica.
O chamado “PL da Devastação” amplia a insegurança jurídica quando reduz o controle sobre obras que causam degradação ambiental. Aumenta a insegurança jurídica em torno de empreendimentos privados e projetos governamentais, o que tende a aumentar a judicialização, com atrasos e possíveis conflitos socioambientais. Esse PL fragiliza os instrumentos que protegem o meio ambiente e segundo especialistas da área jurídica, viola princípios constitucionais.
Com o PL 2159/2021, a fiscalização dos empreendimentos passa a ser por amostragem e baseada somente em relatórios de impactos ambientais dos próprios empreendedores, ou seja, um autolicenciamento que fragiliza o controle ambiental realizado por órgãos públicos, restringindo a atuação de órgãos como o ICMBio, Iphan e Funai, apenas em territórios oficialmente homologados e titulados, ignorando milhares de comunidades em processo de reconhecimento e demarcação. Além de dar flexibilidade ao licenciamento ambiental, concede aval para o desmatamento e ameaça perigosamente os Povos Indígenas e comunidades tradicionais.
O PL ignorara completamente toda a base de conhecimento sobre licenciamento ambiental no Brasil e tem base em supostas soluções de eficiência de atores interessados, os de maior poder econômico e político. Para piorar, a LAE, irá definir o que são obras de prioridade nacional que serão passiveis de licenciamento simplificado. Se enquadram nesse tipo de licença as grandes obras de infraestrutura, como a exploração de petróleo e gás na Margem Equatorial, impulsionando o desmatamento em grandes áreas na Amazônia. Já a Licença por Adesão e Compromisso (LAC), poderá ser obtida com base em um relatório simplificado, sem necessidade de estudos de impacto ambiental.
O “PL da Devastação” marca o fim de quatro décadas de construção da legislação ambiental no Brasil. É um retrocesso a um modelo de desenvolvimento econômico que causa poluição, degradação e morte. Indo além do descontrole ambiental, esse PL é uma tragédia para nossa política ambiental, uma grave ameaça ao futuro do nosso pais. Derruba mecanismos importantes da Lei da Mata Atlântica, colocando em risco o bioma mais desmatado do país, pois permite o desmatamento de áreas primárias e maduras desse bioma sem análise prévia de órgãos ambientais.
O PL 2159/2021 é um verdadeiro atalho para um ecocídio no Brasil e os impactos serão irreversíveis para o clima e para nossos biomas, consequentemente para as pessoas. O “PL da Devastação” abre ainda mais o caminho para uma destruição ambiental sem precedentes no Brasil, aumentando os riscos e impactos das mudanças climáticas.
Em 2024, pela primeira vez, a média global anual da temperatura ultrapassou o limite de 1,5oC do Acordo de Paris da COP21, e até agora, a média dos seis primeiros meses de 2025 está em 1,52oC acima do período pré-industrial de 1850-1900. O “PL da devastação”, ou “PL mãe de todas as boiadas” ou “PL do ecocídio brasileiro” vai contribuir para que continuemos no perigoso caminho de 2oC de aquecimento global até 2050, em que vários pontos de não retorno podem ser atingidos em várias regiões do planeta, incluindo biomas brasileiros.
Aqui no Brasil, quatro biomas estão muito próximos do ponto de não retorno: Amazônia, Cerrado, Pantanal e Caatinga. Um correto PL deveria ir na direção oposta a este “PL da Devastação”. Este necessário PL deve buscar zerar urgentemente os desmatamentos, a degradação e o fogo de todos os biomas brasileiros e implementar grandes áreas de restauração nestes biomas, ações absolutamente necessárias para evitar estes gravíssimos pontos de não retorno. Um positivo exemplo nesta direção é o projeto Arco da Restauração, lançado pelo governo brasileiro durante a COP28 em Dubai, e que projeta restaurar 24 milhões de hectares de áreas desmatadas e degradadas da Amazônia brasileira até 2050.
Agora o Presidente Lula tem que vetar todos os itens claramente ilegais. O ideal é que o licenciamento ambiental seja aperfeiçoado, com participação da sociedade e critérios científicos e técnicos.