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A partir de 01/05/2024 teve início a implantação do Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET) para empregadores e entidades pertencentes aos grupos 3 e 4 do eSocial (Grupo 3: Empresas empregadores optantes pelo Simples Nacional, empregadores pessoa física (exceto doméstico), produtor rural PF e entidades sem fins lucrativos; Grupo 4: Administração pública e Organizações Internacionais). O DET

Uma decisão recente da Vara do Trabalho de Castanhal, no nordeste do Pará, impediu uma grande rede de atacado de exigir que seus empregados trabalhassem em feriados sem a devida autorização em convenção coletiva. A decisão foi proferida no final de abril de 2024. A empresa havia solicitado um mandado de segurança ao Tribunal Regional

Em caso de falecimento de um empregado, o empregador deve proceder com a rescisão contratual por falecimento, anotando no campo data da saída o dia do óbito. A rescisão deve ser realizada sem o pagamento de aviso-prévio. Os valores rescisórios, como saldo de salário, 13º salário proporcional, férias proporcionais e vencidas, salário-família, e outros direitos

A obrigação de atender chamadas fora do expediente, via celular, não caracteriza necessariamente o regime de sobreaviso, conforme entendimento consolidado na jurisprudência. O regime de sobreaviso exige que o empregado permaneça em local determinado, à espera de um possível chamado para trabalho. Em casos analisados, foi decidido que se um empregado, como um encarregado de