O Sindilojas Blumenau informa que, em 12/11/2026, o Ministro Flávio Dino, relator da ADI 8042 no Supremo Tribunal Federal, deferiu parcialmente medida cautelar estabelecendo regras provisórias para a implementação da EC nº 141/2026, que reduziu a duração semanal do trabalho para 40 horas e assegurou dois repousos semanais remunerados.
Principais pontos da decisão
1. Jornada de 42 horas no período de transição. Não havendo acordo ou convenção coletiva até 15/12/2026, fica permitida a distribuição da jornada de 42 horas semanais em cinco dias, com até 8h24min diárias, até 15/12/2027. Nesse período, os 24 minutos que excederem a 8ª hora diária não geram adicional de horas extras. Na prática, dispensa-se a negociação coletiva para esse arranjo durante a transição.
2. Compensação de jornada e repousos. Excepcionalmente, nos primeiros 90 dias após 16/12/2026, e desde que comprovada a frustração da negociação coletiva sobre compensação, poderão ser aplicadas regras de compensação para o período de adaptação, nos termos de Portaria conjunta ainda a ser editada. Encerrado esse prazo, a compensação somente poderá ocorrer mediante negociação coletiva.
3. Acordos e convenções coletivas vigentes. As cláusulas incompatíveis com a EC nº 141/2026 perdem validade a partir de 16/12/2026; as demais permanecem válidas até o término do instrumento. Foi concedido prazo excepcional de 90 dias, contado de 16/12/2026, para renegociação das contrapartidas previstas nos instrumentos vigentes. A ausência de renegociação, por si só, não extingue nem autoriza a alteração unilateral dessas contrapartidas.
4. Neutralidade salarial. A redução da jornada sem redução salarial não serve de fundamento para pedidos de equiparação salarial por empregados contratados sob condições remuneratórias distintas, ressalvadas as hipóteses previstas em lei.
5. Regimes diferenciados de trabalho. Foi dirigido apelo ao Congresso Nacional para que, em até 180 dias, discipline os regimes diferenciados, considerando as particularidades das atividades e preservando os direitos assegurados pela EC nº 141/2026.
6. Microempresas e empresas de pequeno porte. Também houve apelo ao Congresso para que, em até 180 dias, estabeleça regras específicas de implementação para ME e EPP, observado o tratamento favorecido, sem abolir ou reduzir o direito à nova jornada semanal e aos dois repousos. O apelo não suspende a aplicação da EC: até eventual disciplina legal, ME e EPP seguem as regras gerais.
Permanecem inalterados os demais pontos da EC nº 141/2026, inclusive o início de vigência em 16/12/2026.
Orientações às empresas associadas
- Planejar as escalas a partir de 16/12/2026 com base no limite de 42 horas semanais e dois repousos, avaliando a adoção do modelo de cinco dias com até 8h24min diárias autorizado pela decisão.
- Revisar regimes de compensação e banco de horas em uso, uma vez que, após o período excepcional de 90 dias, a compensação dependerá de negociação coletiva.
- Manter a remuneração dos empregados na adequação da jornada, vedada a redução salarial.
O Sindilojas Blumenau acompanha a tramitação da matéria e as tratativas com a entidade profissional, e voltará a comunicar os associados sobre qualquer alteração relevante.
Sindilojas Blumenau
Sindicato do Comércio Varejista de Blumenau