| O SINDICATO DO COMÉRCIO VAREJISTA DE BLUMENAU – SINDILOJAS, inscrito no CNPJ sob o nº 82.662.727/0001-07, sediado na Rua Eugen Fouquet, 133, bairro Victor Konder, 89012-140 em Blumenau-SC, convoca todas as empresas integrantes da categoria, associadas ou não, para a ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA, a ser realizada de forma híbrida (presencial e virtual), no dia 18 de novembro de 2026 (Quarta-Feira), às 09h45min em 1ª convocação e às 10h00min em segunda convocação, com qualquer número de presentes, para a seguinte ORDEM DO DIA: 1) Apresentação e discussão da proposta encaminhada pelo Sindicato dos Empregados no Comércio de Blumenau – SEC, para celebração de Termo Aditivo à Convenção Coletiva de Trabalho 2026/2027, com vistas à regulamentação da jornada de trabalho e da escala 5×2 no âmbito da categoria, em adequação à Emenda Constitucional nº 141, de 16 de outubro de 2026, que deu nova redação aos incisos XIII e XV do art. 7º da Constituição Federal; 2) Deliberação e votação pela aprovação, aprovação com ressalvas/contraproposta ou rejeição da proposta do SEC, notadamente quanto: (a) à distribuição da jornada semanal de 42 (quarenta e duas) horas no período de transição, inclusive com ampliação da jornada diária além de 8 (oito) horas, nos termos dos arts. 6º, I, e 7º da EC nº 141/2026; (b) à concessão dos 2 (dois) repousos semanais remunerados, inclusive mediante regime compensatório que os assegure na média do mês-calendário, nos termos do art. 7º, § 2º, da Constituição Federal; (c) e demais adequações das cláusulas da CCT 2026/2027 incompatíveis com a Emenda, nos termos do seu art. 3º; 3) Delegação de poderes à Diretoria e/ou à Comissão de Negociação para negociar e apresentar contraproposta, firmar o Termo Aditivo à Convenção Coletiva de Trabalho 2026/2027 e promover seu registro no Ministério do Trabalho e Emprego – MTE (Sistema Mediador), bem como representar a categoria diretamente perante o Sindicato Laboral ou perante órgãos administrativos e judiciais, inclusive defendendo-se em caso de dissídio coletivo de trabalho, constituindo advogado; 4) Estabelecer o caráter permanente da Assembleia Geral Extraordinária. OBS.: Para credenciamento e confirmação de presença na Assembleia (tanto presencial quanto virtual), as empresas deverão acessar o link abaixo, ou entrar em contato com a secretaria do SINDILOJAS, através do telefone (47) 3321-5750 / Whatsapp (47) 99914-0142, podendo se fazer representar por prepostos na Assembleia, desde que apresentem credencial para este fim. Após a confirmação da presença, um dia antes da Assembleia, será encaminhado o link para as empresas que participarão de forma virtual. Confirme sua presença no Link abaixo. Blumenau, 12 de Novembro de 2026. EMÍLIO ROSSMARK SCHRAMM – Presidente |
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